Você sabe o que é a teoria dos votos engavetados no Direito Eleitoral?

Você sabe o que é a teoria dos votos engavetados no Direito Eleitoral?

Entenda como os votos destinados a candidatos com candidatura em processo de impugnação são tratados pela Justiça Eleitoral

A Lei das Eleições, nº 9.504, de 1997, e o Código Eleitoral, Lei nº 4.737, de 1995, são as legislações que estabelecem as diretrizes referentes aos pleitos e ao sistema eleitoral, respectivamente. Ao dispor sobre o registro de candidatos, definem prazos, percentual de candidaturas em relação às vagas a serem preenchidas, instruções para requerimento de candidatura, entre outras questões, como a impugnação de registros.

Nos art. 16, 16-A e 16-B a Lei das Eleições especifica como a Justiça Eleitoral deverá agir em casos de candidatos que estejam com o registro sub judice durante o período de eleitoral. Nesse contexto, pode ser ser aplicada a chamada teoria dos votos engavetados. Ela define o destino dos votos recebidos por candidatos cujo registro esteja pendente até a realização das eleições. Saiba mais sobre este conceito e como ele influencia no resultado das votações.

Registro de candidatos e campanha

Em ano de eleições, as leis eleitorais determinam que os partidos políticos têm até o dia 15 de agosto para solicitarem à Justiça Eleitoral o registro das candidaturas de seus candidatos. Estes registros são analisados e, se detectada alguma irregularidade nos candidatos, que possa torná-los inelegíveis, tendem a ser indeferidos.

Porém, o processo, até que haja o trânsito em julgado, pode ser longo e ultrapassar prazos do período eleitoral. Isso pode afetar principalmente as campanhas eleitorais. Segundo a Lei das Eleições:Votos Engavetados

Assim, o candidato, ainda que não tenha tido o registro de candidatura deferido de forma definitiva pela Justiça Eleitoral, pode dar seguimento à campanha e participar das ações eleitorais normalmente. O intuito é garantir que este candidato não seja prejudicado até que o processo seja inteiramente resolvido. Seu nome estará disponível para voto na urna eletrônica. Entretanto, é a partir deste momento que a teoria dos votos engavetados passa a ser empregada. Afinal, a condição sub judice torna sua eventual eleição incerta.

Contabilização do resultado na  teoria dos votos engavetados

Como ficam os votos endereçados ao candidato sub judice? Estes são, de fato, os “votos engavetados”. Equivale dizer que ficam “guardados” até que a determinação judicial defina se o candidato é elegível ou não. Caso a decisão da Justiça Eleitoral em última instância seja por indeferir o registro do candidato, todos os votos direcionados a ele serão invalidados permanentemente. No disposto no art. 16-A, em seu parágrafo único, a Lei das Eleições estabelece:Votos Engavetados

Isto é, se o registro for negado irreversivelmente, nem o candidato, nem a legenda partidária ou coligação receberão os votos obtidos. Depois das eleições, se o candidato ainda não teve o registro de sua candidatura confirmado, os votos ficam suspensos. Com a sentença definitiva que invalide a candidatura, quem assume o cargo é o segundo colocado nas eleições e os votos destinados ao primeiro tornam-se nulos. E quando a determinação da Justiça Eleitoral ocorre entre o primeiro e o segundo turno e um dos concorrentes tem a candidatura impugnada, o terceiro mais votado vai para a disputa (já que há a anulação dos “votos engavetados” do candidato impugnado).

Nas eleições majoritárias, em que vencem os candidatos que obtêm a maioria dos votos, a impugnação de uma candidatura no decorrer do período eleitoral pode não causar tanto impacto. É o caso das eleições para Presidente, Governadores, Senadores e Prefeitos. Todavia, no sistema proporcional, em que as vagas são distribuídas proporcionalmente entre os partidos, os “votos engavetados”, que são anulados posteriormente, com o indeferimento do registro do candidato, têm efeito considerável. O cálculo com base no quociente eleitoral (número de votos válidos, dividido pelo número de vagas eletivas) precisa ser refeito, alterando a representatividade de cada partido ou coligação nas Casas Legislativas. Apenas Deputados Federais, Estaduais e Vereadores são eleitos pelo sistema proporcional.

Dessa forma, é fundamental que a Justiça Eleitoral seja ágil, sempre respeitando o devido processo legal, para que nem o andamento das eleições, nem a dinâmica do regime democrático, sejam afetados.

E você? Sabia sobre esta teoria do Direito Eleitoral? Compartilhe conosco nos comentários.

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