Veja as principais atualizações do Direito Penal neste 1º semestre de 2018!

Veja as principais atualizações do Direito Penal neste 1º semestre de 2018!

Saiba mais sobre as principais mudanças no Código Penal, ocorridas neste ano que podem ser cobradas em concursos

O Código Penal (CP) brasileiro, Decreto-Lei nº 2.848, é de dezembro 1940. As alterações na legislação são frequentes e é necessário sempre se manter atualizado a respeito destas modificações. Só no primeiro semestre de 2018, foram sancionadas duas leis que incluem e alteram o texto do CP: a Lei nº 13.606, de janeiro, e a Lei nº 13.654, de abril. Saiba mais sobre cada uma delas!

Lei nº 13.606

A primeira atualização de 2018 instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, alterando algumas outras leis correlatas, entre elas, o Código Penal. Foi acrescentado um parágrafo no Art. 168-A, a respeito do crime de apropriação indébita previdenciária, que se refere ao repasse à previdência social das contribuições arrecadadas dos contribuintes.

O novo parágrafo faz uma ressalva ao § 3º, que afirma que o juiz pode decidir aplicar ou não a pena e ainda determinar apenas a multa, caso o agente tenha bons antecedentes e seja primário, de acordo com algumas condições, dispostas nos incisos I e II. De acordo com o § 4º, adicionado pela Lei nº 13.606:

Lei 13.606 - Veja as rpincipais atualizações do Direito Penal neste primeiro semestre de 2018

Lei nº 13.654

Esta é a mudança considerada a mais importante deste semestre. A sanção presidencial ocorreu em abril. Este dispositivo legal agravou as penas para os crimes de roubo e furto, quando envolve artefatos explosivos e o uso de arma de fogo. As alterações estão dispostas no título II do CP e são referentes aos crimes contra o patrimônio.

No Art. 155, no que tange ao furto qualificado – crime que se caracteriza quando há destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; emprego de chave falsa e mediante concurso de duas ou mais pessoas -, foram incluídos os § 4º-A e 7º. Veja o texto completo das alterações:

O estabelecimento de penas mais rígidas se deve à frequência cada vez maior de roubos a caixas eletrônicos. Os infratores utilizam explosivos, que resultam em detonações violentas, para subtrair quantidades em dinheiro destes equipamentos. Assim, até mesmo o furto ou roubo de insumos para a produção dos detonadores poderá ser enquadrado de forma específica no CP.

Em relação a isso, a Lei nº 13.654 também fez modificações na Lei nº 7.102, de 1983, a qual “dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores”. Nesta legislação, o novo caput do art. 2º-A determina que as instituições financeiras devem fazer a instalação de equipamentos que permitam a utilização de cédulas dos caixas eletrônicos, quando detonados em ato delituoso, seja arrombamento, exposição a altas temperaturas ou movimentações bruscas.

Voltando ao CP, no art. 157, que estabelece diretrizes referentes ao crime de roubo, as mudanças foram em relação à aplicação da pena. O inciso I do § 2º, que condicionava o aumento da punição ao exercício de violência ou ameaça com emprego de arma, foi revogado. Vale ressaltar que, neste inciso, “arma” seria qualquer instrumento de defesa ou ataque capaz de ferir a integridade física de outrem, fosse arma de fogo, arma branca ou de qualquer outro tipo.

Então, com as alterações, o aumento da pena não está mais relacionado ao uso de arma branca, pois, conforme redigido no § 2º-A, em seu inciso I, há a qualificação apenas de “arma de fogo”. É possível concluir, a partir de uma reflexão mais apurada do que foi alterado, que réus condenados pelo delito de roubo majorado, cuja pena foi aumentada devido ao uso de armas brancas, podem solicitar a revisão da pena, já que não há mais previsão para isso no CP.

Adiante, novamente, no inciso II, o uso de “explosivo ou artefato análogo” é retomado, aumentando a pena em dois terços. E, no § 3º, os incisos I e II especificam o tempo de reclusão considerando os resultados da violência cometida no ato do roubo. Assim, na redação da Lei 13.654 temos:

Lei 13.654 ART. 157 - Veja as rpincipais atualizações do Direito Penal neste primeiro semestre de 2018

Atualizações de 2017

Estas foram as atualizações mais significativas no âmbito do Direito Penal até junho de 2018. Diferentemente deste ano, em 2017, as principais modificações foram mais jurisprudenciais, sendo relacionadas a temas como prescrição, participação em organização criminosa, tráfico de drogas, confisco de bens, execução provisória e penas restritivas de direitos.

Quanto aos aspectos legislativos, no final do primeiro semestre do ano passado, passou a vigorar a Lei nº 13.445, na qual o crime de reingresso de estrangeiro expulso deixou de existir. E, em dezembro, entrou em vigor a Lei nº 13.531, alterando o Código Penal no tocante ao delito de dano e receptação referente a bens públicos.

Para quem presta concurso público da área jurídica é fundamental buscar constantemente informações a respeito das modificações legislativas. Estas e outras atualizações podem cair em diversos certames, principalmente naqueles que valorizam o Direito Penal.

E você? Já sabia sobre estas mudanças? Conte-nos aqui nos comentários o que achou das últimas alterações no Código Penal brasileiro.

 

Leia mais: Flash card: use essa técnica para estudar para concursos jurídicos

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3 Comentários

  1. MARLLOS

    Muito bom. Gostaria de saber se lançarão cursos voltados para delegado estadual npo inicio do ano que vem.

    Desde já abgradeço

    Responder
  2. ADRIANA MENESES

    Muito bom.
    Agradeço a atualização 😙

    Responder
  3. Mateus Avila

    Tem uma informação errada na matéria, cito “Nesta legislação, o novo caput do art. 2º-A determina que as instituições financeiras devem fazer a instalação de equipamentos que PERMITAM A UTILIZAÇÃO de cédulas dos caixas eletrônicos, quando detonados em ato delituoso, seja arrombamento, exposição a altas temperaturas ou movimentações bruscas.”

    Segundo o artigo 2º A acrescentado: “Art. 2º-A As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que colocarem à disposição do público caixas eletrônicos, são obrigadas a instalar equipamentos que INUTILIZEM as cédulas de moeda corrente depositadas no interior das máquinas em caso de arrombamento, movimento brusco ou alta temperatura.(Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)”

    Ou seja, informação totalmente contrária. Faltou a palavra “NÃO” antes de “PERMITAM”.

    Sou aluno de vocês. Forte abraço.

    Responder

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