Termos jurídicos: conheça os mais utilizados no Direito Penal

Termos jurídicos: conheça os mais utilizados no Direito Penal

O domínio dos termos utilizados na linguagem jurídica é essencial aos concurseiros; confira alguns muito recorrentes no Direito Penal

No âmbito do Direito Penal, a linguagem utilizada é bastante técnica e requer amplo conhecimento sobre a área. Os termos jurídicos empregados são recorrentes em provas de concursos públicos e é fundamental para quem estuda para os certames dominar os conceitos de cada um.

Neste artigo, abordaremos algumas expressões e terminologias recorrentes no Direito Penal. E, para te ajudar, não apenas no ramo do Direito Penal, como nas demais áreas também, publicamos um e-book, com exercícios de verdadeiro ou falso sobre diversos termos jurídicos. Para baixar o material, clique aqui! Agora, confira finalmente alguns termos relacionados à área penal.

Agravante

No art. 61 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940), constam as chamadas circunstâncias agravantes de um crime, ou seja, condições que configuram a agravação da pena. Entre elas estão a reincidência e diversas situações que caracterizam agravantes, como, por exemplo, se o crime é cometido contra crianças, idosos, pessoas enfermas e mulheres grávidas; por motivo fútil ou torpe, e outras. Veja no Código Penal (CP):

termos jurídicos - agravante

Crime hediondo

A Lei nº 8.072 de 1990 é a legislação que dispõe sobre crimes hediondos. Por definição, um crime é considerado hediondo devido à gravidade e repulsa que causa à sociedade. Dessa forma, é compreendido pelo Poder Legislativo e pelo Estado como digno de tratamento diferenciado e mais rigoroso, sendo inafiançável e insuscetível de graça, anistia ou indulto. São qualificados como crimes hediondos:

  • Estupro (art. 213, caput e §§ 1º e 2º, do CP);
  • Latrocínio (art. 157, § 3º, do CP);
  • Feminicídio (homicídio qualificado, art. 161, § 2º, do CP);
  • Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 158, § 2º, do CP);
  • Genocídio (arts. 1º, 2º e 3º da Lei 2.889/56);
  • E outros.

Contravenção

As contravenções penais estão descritas no Decreto-Lei nº 3.688, de 1941, a Lei das Contravenções Penais. Portanto, embora contravenção seja diferente de crime – o que lhe resultou o apelido de “crime anão”- , ela também está relacionada a repreensão de condutas humanas no âmbito do Direito Penal. No entanto, por ser considerada de menor gravidade, a contravenção é uma espécie de infração penal com penas mais brandas, tais como prisão simples e multa.

Dolo

A diferença entre crime doloso e culposo foi incluída no CP pela Lei nº 7.209 de 1984. Segundo o art. 18 do Código Penal, o crime doloso ocorre “quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”. Isto é, quando há intencionalidade e, consequentemente, o dano. Difere do crime culposo, que resulta de ato praticado devido à negligência, imprudência ou imperícia, sem intencionalidade ou assunção de risco.

Indulto

O indulto, no Direito Penal, consiste no perdão e, consequentemente, na extinção da pena. O dispositivo está no art. 107 do CP, redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984, e consta também na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), nos artigos de 187 a 193. Como exemplo, tem-se o Indulto Natalino, ocasião em que o chefe do Poder Executivo, o Presidente da República, assina um Decreto, que concede o indulto coletivo a apenados que preencherem determinadas condições lá estipuladas. Na publicação do Decreto, são dispostos os requisitos para que haja a extinção da pena. Em seguida, individualmente, os juízes das varas de execuções criminais devem fazer a análise dos pedidos e, caso atendam as condições, é cumprida a determinação presidencial no sentido de perdão da pena e soltura do sentenciado.

Estes e outros termos fazem parte da linguagem jurídica específica da área penal. Por isso, é extremamente importante conhecê-los, para, assim, utilizar as terminologias de forma correta e eficiente nas provas. E não se esqueça de baixar nosso e-book com exercícios para treinar seu conhecimento também nas outras áreas!

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