Quais são os direitos do consumidor no comércio eletrônico?

Quais são os direitos do consumidor no comércio eletrônico?

Saiba a regulamentação que protege o consumidor que realiza compras pela internet

As relações de consumo na era digital transformaram-se completamente. As facilidades da internet permitem que alguém compre qualquer coisa, em qualquer lugar e a qualquer hora. As lojas virtuais cresceram exponencialmente nos últimos anos e dados da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm) estimam que, em 2017, o crescimento do ecommerce brasileiro foi de 12%, mesmo em um cenário de crise econômica. A perspectiva é de que o crescimento em 2018 seja ainda maior. Dessa forma, os direitos do consumidor precisaram se adaptar a essa realidade. Veja qual a regulamentação aplicada às relações de consumo no e-commerce.

Lei do E-commerce

A legislação que dispõe sobre a proteção do consumidor é a Lei nº 8.078, de 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). No entanto, devido à popularização do comércio eletrônico, em 2013, foi implementada a Lei do E-commerce, o Decreto nº 7.962. De acordo com esta regulamentação, os lojistas virtuais devem atender a uma série de requisitos para estarem aptos a vender por meio eletrônico.

Entre outras providências, o decreto institui garantias como a inclusão de informações claras a respeito do produto, serviço e fornecedor, o atendimento facilitado e o direito de arrependimento. Estas prerrogativas estão dispostas nos três incisos do art. 1º do decreto. Isso oferece ao consumidor mais segurança legal ao efetuar compras em sítios eletrônicos.

Direitos garantidos

Acerca da disponibilização de informações claras, a legislação de 1990 define diretrizes referentes à oferta e apresentação de produtos e serviços, em seu art. 31. Dados sobre as características, quantidade, qualidade, composição, origem, validade, preços, entre outros, devem ser fornecidos aos consumidores.

Nas relações virtuais de consumo, os dispositivos legais de 2013 reforçaram esta condição, acrescentando especificações sobre compras coletivas, sobre as formas de pagamento e possíveis custos adicionais. Além disso, o nome da empresa, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e endereço físico e eletrônico, para localização e contato com o fornecedor, devem ficar destacadas, em locais de visualização fácil.

Em relação à facilitação do atendimento, fica determinado ao lojista fornecer informações para que o consumidor possa escolher de forma consciente, destacando cláusulas do contrato de compra que limitem direitos. Implementar meios para identificar e corrigir imediatamente erros que ocorram antes da finalização da compra; oferecer canais de contato direto para sanar dúvidas, receber reclamações e que possibilitem a suspensão ou cancelamento do contrato, que deve ser disponibilizado de imediato ao comprador. Deve ser observada também a segurança em relação ao pagamento e tratamento adequado dos dados do consumidor.

Por último, no que tange ao direito de arrependimento, o CDC também já mencionava a possibilidade do consumidor desistir do contrato “sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio” (Art. 49). A Lei do Ecommerce, então, estabeleceu como dever do fornecedor informar clara e ostensivamente as maneiras por meio das quais o comprador pode exercer este direito.

Apesar da regulamentação do comércio eletrônico, que preza pela transparência das relações, os direitos do consumidor nem sempre são respeitados. Por isso, é fundamental que o consumidor tenha cautela ao realizar a compra de produtos ou serviços no âmbito virtual e esteja sempre atento à garantia dos seus direitos, acionando a Justiça, se necessário.

E você? Costuma comprar com frequência por meio de lojas virtuais e tem mais alguma dúvida? Deixe a sua pergunta nos comentários e compartilhe conosco a sua opinião sobre o assunto!

Leia mais: Direitos autorais: você é dono do que produz na internet?

 

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