Prática jurídica para concursos públicos: descubra sua importância e como se preparar

Prática jurídica para concursos públicos: descubra sua importância e como se preparar

Existe uma instrução normativa que define o que é considerada atividade jurídica e assevera que considera atividade jurídica aquelas realizadas após a colação de grau no curso de Direito e que, para participar do Curso de Formação, o candidato deverá comprovar que completou o prazo de prática jurídica ou que terá tempo hábil para fazê-lo até a posse

 

Alguns concursos da área jurídica exigem como pré-requisito a comprovação de prática jurídica, indo além da cobrança de conceitos, teorias e legislação na prova objetiva. Logo, o concurseiro deve se preparar para ambas as situações.

Cada carreira e edital prevê suas peculiaridades quanto à exigência dessa prática, o que dificulta o manejo do candidato para o cumprimento desse requisito. Muitos concurseiros focam apenas na advocacia como única solução, mas existem outros caminhos para a comprovação dessa prática jurídica.

Assim, a fim de sanar possíveis dúvidas e apresentar outras opções de prática jurídica aos interessados, elaboramos um guia com pontos relevantes sobre o assunto.     

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1 – Qual é a origem da prática jurídica?

A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 trouxe a obrigatoriedade da prática jurídica nos concursos da Magistratura e do Ministério Público, incluindo na regra constitucional a comprovação do prazo mínimo de três anos de prática.

De fato, é compreensível a cobrança e regulamentação legislativa nesse sentido, pois são cargos públicos de alto renome, prestígio e, sobretudo, muita responsabilidade. As demais carreiras tendem a exigir requisitos de prática jurídica similares aos da Magistratura e do Ministério Público, mas é preciso que o candidato se atente ao que prevê o edital ou resoluções do órgão que está oferecendo o concurso.

 

2 – O que é considerado como prática jurídica para as carreiras da Magistratura e do Ministério Público?

 Para a carreira de Magistratura e do Ministério Público, a comprovação dessa prática jurídica pode ser por meio das seguintes formas:

  • Atividades jurídicas exercidas com exclusividade por bacharel em Direito;
  • O efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado em causas ou questões distintas;
  • O exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;
  • O exercício da função de conciliador, atividade de mediação ou de arbitragem junto ao Poder Judiciário por um período mínimo de 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano.

Na carreira do Ministério Público, os cursos de pós-graduação em Direito também são considerados como prática jurídica, desde que:

  • Ministrados pelas Escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os cursos de pós-graduação reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Ministério da Educação (MEC), ou pelos órgãos competentes;
  • Tenham, no mínimo, um ano de duração e carga horária total de 360 horas-aulas, distribuídas semanalmente;
  • Um ano para pós-graduação lato sensu;
  • Dois anos para Mestrado;
  • Três anos para Doutorado.

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3 – O que é considerado como prática jurídica para a carreira de Defensor Público?

Nas Defensorias Públicas Estaduais, cada uma delas define os seus próprios parâmetros e regulamentam nos editais do concurso. Mas, geralmente, os editais costumam prever o tempo de prática entre 2 e 3 anos.

Na Defensoria Pública da União, há divergência entre a Lei Orgânica do órgão e uma Resolução do Conselho Superior do órgão. Logo, a comprovação de prática jurídica pode ser de 2 ou 3 anos no momento da inscrição definitiva. Aqui, é preciso observar os requisitos exigidos no próprio edital do concurso.

 

– Leia também: O QUE FAZER DEPOIS QUE O EDITAL DO CONCURSO É PUBLICADO?

 

4 – O que é considerado como prática jurídica para a carreira de Delegado de Polícia Federal?

Para a carreira de Delegado de Polícia Federal, é necessário que o bacharel em Direito comprove, no mínimo, 3 anos de atividade jurídica ou policial no ato de posse.

Existe uma instrução normativa que define o que é considerada atividade jurídica e assevera que considera atividade jurídica aquelas realizadas após a colação de grau no curso de Direito e que, para participar do Curso de Formação, o candidato deverá comprovar que completou o prazo de prática jurídica ou que terá tempo hábil para fazê-lo até a posse.

Veja o que é considerada atividade jurídica nesse caso:

  • A atividade exercida com exclusividade por bacharel em Direito;
  • O efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, com a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado em causas ou questões distintas, conforme o Estatuto da Advocacia;
  • O exercício de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos; 
  • O exercício de função de conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, assim como o exercício de mediação ou de arbitragem na composição de litígios pelo período mínimo de 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano.

 

5 – O que é considerado como prática jurídica para a carreira de Advocacia Pública?

Para a carreira na Advocacia da União e de Procurador na Fazenda Nacional, é exigido que o candidato tenha, no mínimo, 2 anos de prática forense, que pode ser obtida por meio do:

  • Efetivo exercício da advocacia a abranger a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas sob inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;
  • Exercício de cargo público privativo de bacharel em Direito, como de emprego ou função na Administração Pública, sejam efetivos, permanentes ou de confiança.

Esse foi um breve guia sobre a prática jurídica nos principais concursos públicos. Existem outras carreiras que podem ou não cobrar a prática jurídica. Assim, fique atento aos editais e venha conhecer nossos cursos que oferecem um planejamento personalizado de estudo para concursos jurídicos e a preparação completa para as fases objetiva, dissertativa e prática!

 

 

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