MPs aprovadas em 2019: fique por dentro das atualizações

MPs aprovadas em 2019: fique por dentro das atualizações

Instrumento que confere agilidade às ações do Poder Executivo, as MPs são criadas assim que o presidente achar necessário. Saiba quais as medidas que foram aprovadas neste ano no texto abaixo

Várias determinações importantes do governo vigente no período são editadas via medida provisória (MP). Para isso, é preciso articulação junto ao Legislativo, com base formal no Congresso. Por intermédio deste instrumento, o presidente consegue fazer mudanças significativas com uma simples assinatura, para que ele possa colocar em prática medidas que entenda como necessárias e urgentes naquele momento. Mas o que seria exatamente a MP?

A MP, medida provisória, é um instrumento legislativo que permite que o presidente da República crie normas com forças de lei em situações de relevância ou urgência, que passam a valer imediatamente. Ela precisa ser apreciada pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para que se converta em lei ordinária.

Criada pela Constituição Federal em 1988 e regulada de forma exclusiva pelo artigo 62, ela determina que:

“Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.”

Depois de criada e publicada pela presidência, a medida provisória deve ser submetida ao Congresso, que tem o prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, para aprová-la, sob pena de ela perder toda a sua eficácia. No entanto, ela já possui efeitos assim que publicada pelo Presidente, perdendo seu valor se não apreciadas pelo Legislativo dentro do tal prazo de 120 dias. Entenda como acontece a tramitação da MP clicando aqui.

Restrição do seu uso 

Como prevê no artigo 62 citado acima, o presidente não pode fazer medidas sobre qualquer tema. A Constituição proíbe MPs nas seguintes situações:

§ 1º. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I- relativa à:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
II- que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
III- reservada a lei complementar;
IV- já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

E se passar dos 120 dias?

Caso a Medida não seja aprovada dentro do prazo de 120 dias, deve ser editado um decreto legislativo, proposto por qualquer parlamentar ou comissão, com regras para disciplinar as consequências jurídicas enquanto estava ela vigente. Após o decurso de tal prazo, o Presidente fica impedido de editar novamente a MP que verse sobre o mesmo tema até o fim da sessão legislativa – que é o período de atividade normal do Congresso que se inicia em fevereiro e vai até dezembro, com recesso em julho-agosto.

Veja as MPs aprovadas em 2019

Até agora, o governo atual editou 32 medidas provisórias, sete passaram pela tramitação do Congresso e viraram lei. Nove já perderam a validade por não terem sido votadas dentro do prazo de 120 dias e 15 caminham para ter o mesmo destino.

Veja abaixo as respectivas MPs aprovadas, segundo dados do site da Câmara dos Deputados e do Planalto:

Para ter acesso às MPs que estão em tramitação no momento, clique aqui.

 

Leia mais: Lei geral de proteção de dados pessoais: entenda seu objetivo

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