Lei do Inquilinato: quem deve pagar o IPTU?

Lei do Inquilinato: quem deve pagar o IPTU?

Legislação determina que a responsabilidade é do locador, porém há previsão na Lei do Inquilinato para que o locatário arque com o pagamento do imposto; saiba mais

No início do ano, entre as despesas extras que entram para os cálculos das finanças, está o Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU. Para quem mora de aluguel, muitas dúvidas podem surgir em relação ao pagamento do IPTU do imóvel. Principalmente sobre quem deve efetuar o pagamento do imposto: proprietário ou inquilino.  A Lei nº 8.245, de 1991, é a legislação que fundamenta os contratos de locações de imóveis urbanos e os procedimentos pertinentes, a chamada Lei do Inquilinato. Entenda como a legislação aborda este assunto e quais as obrigações de inquilino e proprietário.

Deveres do locador

No art. 22 da Lei do Inquilinato estão dispostas as obrigações do locador. Entre elas, consta no inciso VIII que o locador deve “pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato”. Dessa forma, é possível inferir que a responsabilidade do pagamento caberia ao proprietário do imóvel. No entanto, a lei também prevê a possibilidade de ficar a cargo do locatário, havendo, no contrato, determinação expressa nesse sentido.
É também dever do locador, de acordo com a legislação:

  • entregar ao locatário o imóvel alugado em boas condições de uso;
  • garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel, bem como manter sua forma e destino;
  • responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
  • caso o locatário solicite, fornecer uma descrição detalhada do estado do imóvel no momento da entrega, relatando possíveis defeitos;
  • fornecer ao locatário recibo constando todos os valores pagos;
  • pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;
  • exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;
  • pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

Deveres do locatário

A legislação também estabelece os encargos do inquilino. As atribuições estão discriminadas no art. 23 da lei. Entre os deveres do locatário estão:

  • pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação;
  • fazer uso cuidadoso do imóvel;
  • devolver o imóvel nas mesmas condições em que recebeu, ao fim do contrato;
  • informar ao proprietário sobre o surgimento de qualquer dano ou defeito que caiba a ele reparar;
  • reparar danos ao imóvel que tenham sido provocados por si, seus dependentes ou familiares;
  • não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;
  • entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário (como é o caso do IPTU);
  • pagar as despesas de serviços contratados, como telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;
  • permitir a vistoria do imóvel;
  • cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;
  • pagar o prêmio do seguro de fiança;
  • pagar as despesas ordinárias de condomínio.

Contrato de locação

Portanto, como previsto na Lei do Inquilinato, caso assim conste no contrato, o inquilino pode ter de arcar com o pagamento do IPTU, havendo respaldo legal para que os proprietários dos imóveis façam esta exigência nas avenças.

Por isso, a fim de evitar problemas entre proprietário e inquilino, é fundamental que ambas as partes estejam de comum acordo sobre todas as cláusulas e esclareçam completamente qualquer dúvida antes da celebração do contrato.

E você? Tem alguma dúvida sobre a Lei do Inquilinato? Compartilhe conosco nos comentários!

 

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1 Comentário

  1. James F R Alves

    A dúvida que exsurge, de chofre, sem uma pesquisa realizada sobre o assunto, é a seguinte: o inquilino não paga o montante global em parcela única do IPTU no prazo consignado pela administração municipal, resolvendo por pagar em parcelas iguais embutidas no valor do aluguel (opção conferida pela Prefeitura e aceita pelo locador). Acaso esse inquilino decida por resolver o contrato por motivos outros, já tendo pago algumas parcelas, indago: ele ainda responderá pelas parcelas restantes de IPTU mesmo não estando mais no imóvel? O IPTU não tem natureza ambulatorial, é dizer, seria verdadeira obrigação ‘propter rem’, e, por assim ser, segue a coisa, razão pela qual haveria uma possível desincumbência do encargo locatício, na hipótese?

    Grato.

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