Existem cláusulas pétreas fora do art. 60, §4º, da CF/88?

Existem cláusulas pétreas fora do art. 60, §4º, da CF/88?

No art. 60 da Constituição, são impostas limitações jurídicas às Emendas Constitucionais, porém outras matérias relacionadas também são imutáveis; saiba mais

Em 5 de outubro de 2018, a Constituição Federal (CF) de 1988 completou 30 anos. Ao longo das décadas, diversas Emendas Constitucionais (EC) foram promulgadas. Atualmente, o texto da Constituição contém 99 emendas, que modificaram a redação original. Porém, no art. 60,  §4º, estão dispostas as chamadas cláusulas pétreas. Estas cláusulas são limitações jurídicas, dispositivos que não podem ser suprimidos, nem mesmo por Projeto de Emenda Constitucional (PEC) apresentados por parlamentares do Poder Legislativo.

Quatro incisos elencam os temas que não podem ser abolidos do texto constitucional: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. Nesse sentido, explicitamente, a Constituição  impõe entraves, a fim de garantir que os anseios que originaram a elaboração do texto constitucional sejam protegidos. No entanto, além destas cláusulas pétreas, existem outras, fora do §4º do art. 60, denominadas cláusulas pétreas implícitas. Entenda mais sobre o assunto!

Cláusulas pétreas implícitas: a proibição de alterar o próprio art. 60

Há outras situações não observadas nos quatro incisos já citados que podem ser consideradas cláusulas pétreas. Estas não estão discriminadas no art. 60, §4º da CF de forma manifesta, mas apresentam  limites materiais implícitos. Isto é, considerando que a Constituição Federal é uma legislação semi-rígida e que institui o Estado Democrático, qualquer emenda que seja apresentada no sentido de desmantelar sua estrutura fundamental é inconstitucional, ainda que não pretenda extinguir, especificamente, algum dos incisos do rol de cláusulas pétreas explícitas.

Equivale dizer também que mesmo matérias não incluídas diretamente no art. 60,  §4º, mas que se relacionem, de alguma maneira, a elas são igualmente imutáveis. O próprio art. 60, portanto, também não é passível de alteração, sendo outra cláusula pétrea implícita. Ao impor circunstâncias necessárias para a apresentação de propostas de emenda, estabelece que será considerada inconstitucional a PEC que vise a modificá-las. Isso porque é neste artigo em que se encontra o núcleo material protegido de alterações (as cláusulas pétreas explícitas) e os requisitos e procedimento para emenda, que pretendem assegurar a essência da Constituição e os princípios da democracia.

É importante ressaltar que apenas as propostas de modificação de cláusulas pétreas no sentido de extingui-las é que são inconstitucionais. Quando a proposta da emenda se dá com o intuito de ampliá-las, esclarecê-las ou melhorá-las, é possível que sejam colocadas em debate e, posteriormente, promulgada a emenda.

Cláusulas pétreas tributárias

Fora do art. 60, existem ainda as imunidades tributárias contidas nos art. 145 e seguintes, que dispõem sobre os princípios gerais do sistema tributário nacional. Estes princípios têm vinculação com os direitos fundamentais já mencionados (referidos 60, § 4º, inciso IV). Isso porque se instituem como garantia individual do cidadão-contribuinte. Assim sendo, também configuram-se como cláusulas pétreas.

Algumas relações podem ser facilmente percebidas também entre os dispostos no art. 150, que define as limitações do poder de tributar, e os incisos do art. 5º da CF.  Na alínea b, inciso VI, art. 150, por exemplo, a proibição de instituir imposto sobre templos de qualquer culto” traduz a garantia de “liberdade de consciência e de crença”, disposta no art. 5º, que assegura também “o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.

Analisando o conteúdo da alínea c, que impede a tributação de patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, suas fundações, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social, este pode ser associado ao fundamento primo da República, que visa a pluralidade política do regime democrático.

Os comandos das alíneas d e e, por fim, são relativos à instituição de impostos sobre produtos culturais, como livros, jornais, obras musicais, entre outros. A imunidade tributária conferida a estes é entendida como um instrumento de democratização do acesso à cultura, à educação e à informação, tema abordado também no art. 5º, nos incisos IV, IX e XIV, relativos aos direitos individuais e coletivos. Veja na CF:

Cláusulas pétreas

Então, fato é que, sim, como essas acima citadas, existem cláusulas pétreas fora do art. 60, §4º. Qualquer matéria concernente aos pontos apresentados são consideradas cláusulas pétreas implícitas e também estão insuscetíveis à abolição do texto constitucional, que, em seu teor, elabora sistemas de proteção destas, para que sejam sempre observadas pelo administrador público e legisladores.

Você tem algo a acrescentar? Sabe de algum outro ponto na Constituição que sirva como exemplo para o assunto? Compartilhe conosco abaixo, nos comentários!

 

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