Direito ambiental: conheça seus principais conceitos

Direito ambiental: conheça seus principais conceitos

O Direito Ambiental é exigido em vários concursos públicos; confira abaixo os principais pontos

O ano nem acabou, mas o consumo de recursos naturais já excedeu a capacidade regenerativa do Planeta. Estamos operando no vermelho desde 29 julho, pois esgotamos todos os recursos que a Terra é capaz de oferecer de forma sustentável no período de um ano, desde a filtragem de gás carbônico (CO2) da atmosfera até a produção de matérias-primas. 

Devido a esse e outros fatos em relação ao desequilíbrio ambiental, cada vez mais exige-se a necessidade de uma gestão ambiental eficiente. Com o incremento de projetos decorrentes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e da perspectiva de uma nova gestão na política ambiental atualmente no País, nada melhor do que estar atualizado nos principais conceitos sobre Direito Ambiental e manter o foco em sua estratégia de estudos.

O Direito Ambiental é uma disciplina relativamente nova no Direito brasileiro, garantindo sua autonomia em especial com o advento da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981. Em virtude disso, tornou-se obrigatória na grade curricular de várias faculdades de Direito, como exigência do próprio mercado de trabalho, já que muitas empresas estão empregando profissionais especializados. Além disso, ela também passou a ser exigida em concursos, como os de ingresso à Magistratura, ao Ministério Público, Procuradorias e etc.

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E mais, o Direito Ambiental se desdobra em três vertentes fundamentais que são constituídas pelo direito ao meio ambiente, direito sobre o meio ambiente e direito do meio ambiente, já que ele tem uma dimensão humana, ecológica e econômica que devem harmonizar sob o conceito de desenvolvimento sustentado. Agora que você conhece um pouco a mais sobre o Direito Ambiental, veja os princípios que, de forma bastante sucinta, o Vipjus separou para você!

Prevenção 

Esse princípio é dedicado à manutenção de preservar o meio ambiente com ações de prevenir danos ambientais.

Precaução

Deve ser aplicado quando há indicações que certo tipo de ação/atividade possa a vir a ter efeitos danosos ao meio ambiente, à saúde das pessoas e dos animais e dos recursos naturais. Trata-se de situação em que, por ser desconhecido eventual dano, evita-se a ação por precaução.

Poluidor – Pagador

Ele atribui responsabilidades aos agentes que causarem prejuízos decorrentes do uso dos recursos do meio ambiente.

Usuário-Pagador

Diferentemente do Princípio do Poluidor-Pagador, que tem um caráter reparatório e punitivo, o Princípio do UsuárioPagador parte do pressuposto de que deve haver contrapartida remuneratória pela outorga do direito de uso de um recurso natural.

Limite

A aplicação deste princípio determina que a administração pública estabeleça limites de poluição (emissão de gases e descarte de resíduos), de presenças de determinadas substâncias na água, dentre outros; permitindo o controle de atividades industriais, por exemplo.

Função Social da Propriedade

O princípio da Função Social da Propriedade contempla a função ambiental como elemento marcante no direito de propriedade, não se limitando a propriedades rurais. 

Listamos também para o estudo da legislação federal, alguns tópicos gerais da área: 

  • política nacional do meio ambiente (leis 6.938/81, 10.165/2000, 10.410/2002 e decretos 99.274/9 e 6.099/2007); 
  • educação ambiental (lei 9.795/99); 
  • código florestal (lei 4.771/65 e alterações); 
  • sistema nacional de unidades de conservação (lei 9.985/2000 e decretos 4.340/2002 e 5.566/2005); 
  • mata atlântica (lei 11.428/2006); 
  • política nacional de recursos hídricos (lei 9.433/1997); 
  • proteção à fauna (lei 5.197/67); 
  • crimes ambientais (lei 9.605/98 e decreto 6.514/2008); 
  • código de pesca (decreto-lei 221/67 e alterações); 
  • agrotóxicos (lei 7.802/89 e alterações); 
  • poluição em águas (lei 9.966/2000 e decreto 4.136/2002); 
  • gestão de florestas públicas (lei 11.284/2006 e resolução Conama 379/06); 
  • áreas de preservação permanente (resoluções Conama 302/02, 303/02 e 369/06);
  •  plano nacional de gerenciamento costeiro (lei 7.661/88), poluição de águas (lei 9.966/2000 e decreto 4.136/2002) e 
  • poluição por veículos automotores (lei 8.723/93).

Ficou com alguma dúvida sobre os principais conceito do Direito Ambiental? Compartilhe conosco nos comentários.

 

Leia mais: Diferença entre os concursos jurídicos: afinal, qual carreira devo seguir?

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