Direito administrativo: o impacto do abuso de poder na sociedade

Direito administrativo: o impacto do abuso de poder na sociedade

A função da Administração Pública é atender ao interesse público; saiba mais sobre os poderes administrativos e quando se configura o abuso de poder

Na esfera do Direito Administrativo, as relações jurídicas são regidas por valores pautados nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal. Todas as ações da Administração Pública devem, fundamentalmente, garantir que o interesse público seja atendido. Entre os instrumentos utilizados para este fim, o Estado faz uso dos poderes administrativos. Estes são compreendidos em quatro espécies: poder normativo, poder hierárquico, poder disciplinar e poder de polícia, onde atua de forma vinculada ou discricionária, a depender das circunstâncias.

O Direito Administrativo aborda os preceitos e regulamentações a que se sujeitam os órgãos, entes e agentes públicos, no exercício de suas funções, cuja finalidade é agir em prol da prevalência do interesse público. Saiba um pouco mais sobre os quatro principais poderes administrativos e entenda como se caracteriza o abuso de poder.

Poderes administrativos

A organização de um Estado Democrático de Direito institui os poderes administrativos como prerrogativas, entendidos como ferramentas de trabalho para assegurar o bem comum. Cada um dos poderes é conferido à Administração Pública para responder às diversas demandas sociais de forma satisfatória.

O poder normativo ou regulamentar se refere à possibilidade do Poder Executivo emitir atos normativos. Estes atos têm como objetivo facilitar a aplicação das leis, explicitando-as ou pormenorizando-as, necessitando, portanto, de uma lei previamente sancionada (ato normativo originário). São regulamentos instaurados em formas de decretos, portarias, resoluções, instruções normativas, entre outros dispositivos.

Em relação ao poder hierárquico, este é exercido na organização das atividades administrativas dos órgãos públicos. Na distribuição dos cargos e atribuição de funções aos servidores, internamente, controlando, fiscalizando, coordenando e corrigindo a execução dos serviços e definindo os níveis de hierarquia entre os funcionários da Administração Pública Direta.

Quando ocorrem infrações internas, na esfera da Administração Pública, cometidas por qualquer agente sujeito às normas administrativas, o poder disciplinar é aplicado. Cabe à Administração impor sanções aos infratores, após a devida averiguação das ocorrências, buscando, assim, o constante aprimoramento dos serviços públicos prestados aos cidadãos.

Por poder de polícia entende-se o dever do Estado de garantir que a ordem pública seja efetiva, pautando-se nas leis, sem que os direitos individuais ultrapassem o limite do bem estar social, tendo, assim, caráter preventivo. Isto é, a intenção é proteger os interesses maiores da sociedade, evitando que os particulares sejam ilimitados, porém sem extirpar ou retirar direitos da esfera individual.

Abuso de poder

O abuso de poder no Direito Administrativo se caracteriza quando qualquer uma das espécies de poder é exercida de forma ilegítima ou ilegal. Em eventuais situações em que o propósito de salvaguardar o interesse público não é atingido, causando prejuízos à coletividade ou mesmo ao indivíduo, sem que a finalidade principal seja perseguida. Ademais, o abuso de poder pode ser manifestado por simples omissão ou por ação deliberada e fora da legalidade por parte do agente público.

E, basicamente, assume ainda duas formas: por desvio ou excesso de poder. No que tange ao excesso de poder, é definido à medida em que são extrapolados os limites das atribuições e competência determinada legalmente ao agente público. Por outro lado, haverá desvio de poder a partir do momento em que os agentes ou administradores públicos deturpam a finalidade dos poderes administrativos, que visam à proteção do coletivo. Quando se fala em excesso, tem-se o vício de competência; quando se fala em desvio, há vício de finalidade.

Os órgãos e gestores públicos são os principais responsáveis por garantir que os direitos e deveres de todos se cumpram no Estado Democrático de Direito. Portanto, qualquer ação em que se configure abuso de poder é ilegal.

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