Cláusulas pétreas fora do artigo 60, §4º, da CF/88?

Cláusulas pétreas fora do artigo 60, §4º, da CF/88?

No art. 60 da Constituição Federal são impostas limitações jurídicas às Emendas Constitucionais, porém há outras matérias relacionadas que também são imutáveis

Atualmente, o texto da Constituição Federal (CF) contém 99 emendas que modificaram a redação original, porém encontram-se dentro do artigo 60, §4º as denominadas cláusulas pétreas.

Ao longo das décadas, diversas Emendas Constitucionais (EC) foram promulgadas.  Hoje em dias as cláusulas pétreas estão dispostas da seguinte forma:

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais.”

Mas, o que são cláusulas pétreas?

Cláusulas pétreas são limitações jurídicas ao poder constituinte derivado, ou seja, regras que não podem ser alteradas, como as que garantem direitos individuais, que estipulam a formação do Estado, a tripartição de poderes etc, enquanto a Carta Magna estiver em vigor.

São 4 incisos intocáveis que não podem ser abolidos dentro do texto de 1988: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

Elas garantem a formatação do Estado de Direito e ainda definem os princípios que protegem a democracia brasileira e o equilíbrio entre os poderes da República.

Vale lembrar que as cláusulas pétreas não podem ser alteradas nem mesmo por Projetos de Emenda Constitucional (PEC) apresentados por parlamentares do Poder Legislativo, os quais têm o poder de modificar outras partes da Carta.

E se uma PEC que violasse uma cláusula pétrea fosse aprovada?

Neste caso, ela já nasceria inconstitucional e sequer poderia ser admitida sua discussão no congresso.

Nesse sentido, a CF acaba impondo entraves, a fim de garantir que os anseios que originaram a elaboração do texto constitucional sejam protegidos. 

Porém, além destas cláusulas pétreas, existem outras cláusulas fora do §4º do art. 60, denominadas cláusulas pétreas implícitas. Quer entender mais sobre o assunto? Vamos ver mais abaixo.

 

Cláusulas pétreas implícitas

A proibição de alterar o próprio art. 60

Como já vimos, há limitações materiais expressas que são previstos no art 60, §4º da CF. Isto é, há outras situações não observadas nos 4 incisos que podem ser consideradas cláusulas pétreas.

Estas não estão discriminadas no artigo de forma expressa, mas apresentam limites materiais implícitos. 

As cláusulas pétreas implícitas são aquelas que não estão previstas no art. 60, §4º, mas que também não podem ser objetos de alteração.

Considerando que a Constituição é uma legislação semi-rígida e que institui o Estado Democrático, qualquer emenda que seja apresentada no sentido de desmantelar sua estrutura fundamental é inconstitucional, ainda que não pretenda extinguir, especificamente, algum dos incisos do rol de cláusulas pétreas explícitas.

Equivale dizer também que, mesmo matérias não incluídas diretamente no art. 60,  §4º, mas que se relacionem, de alguma maneira, a elas são igualmente imutáveis. O próprio art. 60, portanto, também não é passível de alteração, sendo outra cláusula pétrea implícita. 

Ao impor circunstâncias necessárias para a apresentação de propostas de emenda, estabelece-se que será considerada inconstitucional a PEC que vise a modificá-las.

Afinal, é neste artigo em que se encontra o núcleo material protegido de alterações (as cláusulas pétreas explícitas) e os requisitos e o respectivo procedimento para fins de emenda constitucional, os quais pretendem assegurar a essência da Constituição e os princípios da democracia.

É importante ressaltar que apenas as propostas de modificação de cláusulas pétreas no sentido de extingui-las é que são inconstitucionais. Quando a proposta da emenda se dá com o intuito de ampliá-las, esclarecê-las ou melhorá-las, é possível que sejam colocadas em debate e, posteriormente, validadas pelo ordenamento.

Cláusulas pétreas tributárias

Fora do art. 60, ainda existem as imunidades tributárias contidas nos art. 145 e seguintes, que dispõem sobre os princípios gerais do sistema tributário nacional.

Estes princípios têm vinculação com os direitos fundamentais já mencionados (referidos 60, § 4º, inciso IV). Afinal, foram elas instituídas como uma garantia individual do cidadão-contribuinte.

Assim sendo, também configuram-se como cláusulas pétreas.

Algumas relações podem ser facilmente percebidas também entre os dispostos no art. 150, que define as limitações do poder de tributar, e os incisos do art. 5º da CF. 

Na alínea b, inciso VI, art. 150, por exemplo, a proibição de instituir imposto sobre templos de qualquer culto” traduz a garantia de “liberdade de consciência e de crença”, disposta no art. 5º, que assegura também “o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.

Analisando o conteúdo da alínea c, que impede a tributação de patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, suas fundações, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social, este pode ser associado ao fundamento primo da República, que visa a pluralidade política do regime democrático.

Os comandos das alíneas d e e, por fim, são relativos à instituição de impostos sobre produtos culturais, como livros, jornais, obras musicais, entre outros.

A imunidade tributária conferida a estes é entendida como um instrumento de democratização do acesso à cultura, à educação e à informação, tema abordado também no art. 5º, nos incisos IV, IX e XIV, relativos aos direitos individuais e coletivos. 

Veja como está disposto na Constituição Federal:

Cláusulas pétreas

Então, podemos afirmar que, sim, existem cláusulas pétreas fora do art. 60, §4º, da CF/88. Qualquer matéria concernente aos pontos apresentados são consideradas cláusulas pétreas implícitas e também estão insuscetíveis à abolição do texto constitucional, que, em seu teor, elabora sistemas de proteção destas para que sejam sempre observadas pelo administrador público e legisladores.

 
 
 
 
 
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Síntese dos principais pontos do artigo

Sabemos, agora, que dentro da CF há regras que são intocáveis e que não são admitidas fora do texto constitucional. Com base nisso, vamos recapitular todos os pontos deste texto:

  1. Cláusulas pétreas são limitações jurídicas que não podem ser alteradas como as que garantem direitos individuais e a formação do Estado.
  2. São 4 incisos intocáveis: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
  3. As cláusulas pétreas não podem ser alteradas nem mesmo por PEC.
  4. Existem outras cláusulas fora do §4º do art. 60, denominadas cláusulas pétreas implícitas. 
  5. As cláusulas pétreas implícitas são aquelas que não estão previstas no art. 60, §4º, mas também não podem ser objeto de alteração
  6. Existem ainda as imunidades tributárias contidas nos art. 145 e seguintes, que dispõem sobre os princípios gerais do sistema tributário nacional, sendo, portanto, chamadas de cláusulas pétreas tributárias

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