Autor: VIPJUS

A Lei nº 13.104, de 2015, alterou o Código Penal , incluindo o feminicídio como circunstância qualificadora para o crime de homicídio; saiba mais sobre a Lei No dia 8 de março é comemorado o Dia Internacional da Mulher. A data é um marco importante da luta das mulheres por direitos e maior igualdade. Entre os desafios enfrentados está a violência de gênero sofrida por mulheres em diferentes circunstâncias. Nessa seara, uma delas é o feminicídio, ou seja, o assassinato motivado por razões ligadas à condição de mulher, que qualifica o homicídio e passou a ser previsto no Código...

Legislação determina que a responsabilidade é do locador, porém há previsão na Lei do Inquilinato para que o locatário arque com o pagamento do imposto; saiba mais No início do ano, entre as despesas extras que entram para os cálculos das finanças, está o Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU. Para quem mora de aluguel, muitas dúvidas podem surgir em relação ao pagamento do IPTU do imóvel. Principalmente sobre quem deve efetuar o pagamento do imposto: proprietário ou inquilino.  A Lei nº 8.245, de 1991, é a legislação que fundamenta os contratos de locações de imóveis urbanos e...